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Promotor pede que TJ garanta liberdade a quem descumprir isolamento social no RN; procurador-geral solicita desistência da ação


O promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, da 19º Promotoria de Justiça de Natal, entrou com um pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para que pessoas que descumprirem as medidas de isolamento social determinados em decreto estadual, por causa da pandemia do novo coronavírus, não sejam presas. O pedido também abrange os policiais militares, que podem ser penalizados caso não sigam as determinações do decreto.

O procurador-geral de Justiça, Eudo Leite, discordou da solicitação e pediu desistência da ação à Justiça. De acordo com ele, a competência para fazer um pedido como esse seria da Procuradoria Geral de Justiça. Além disso, o Ministério Público concorda com o decreto do governo estadual.

O pedido do promotor foi protocolado às 17h57 desta quinta-feira (23) no sistema da Justiça. Em decisão às 22h19, o desembargador Virgílio Macedo Jr, que estava no plantão noturno, considerou que o pedido não deveria ser analisado no plantão e determinou a redistribuição para a manhã desta sexta-feira (24). Porém, às 10h28 a PGJ entrou com o pedido de desistência da ação. De acordo com o TJ, ainda não houve decisão sobre o caso.

O pedido do promotor foi impetrado no mesmo dia em que passou a valer um novo decreto estadual que estendeu as medidas de isolamento social e proibiu a realização de carreatas e passeatas durante a pandemia do novo coronavírus. A medida prevê inclusive uso de força policial para conter atos deste tipo.

No pedido, o promotor argumentou que o decreto estadual que proíbe ajuntamento de pessoas e realização das manifestações fere direitos fundamentais do cidadão, como o de livre manifestação do pensamento e de reunião pacífica em locais abertos ao público.

"A um só tempo, o ato da Governadora do Estado atenta contra direitos fundamentais de todos os cidadãos, que não podem ser restringidos por simples decreto, e impõe aos agentes de segurança pública (notadamente os policiais) a obrigação de cumprirem uma ordem inconstitucional, sujeitando-os, inclusive, ao risco de serem acusados de crime de abuso de autoridade ou mesmo enfrentarem reação (legítima) do cidadão que não aceite ser preso injustamente. Corre-se o risco de assistirmos no Rio Grande do Norte a repetição de cenas de pessoas presas por fatos criminalmente atípicos, como está ocorrendo em outros lugares do Brasil em que governadores ou prefeitos resolveram suspender direitos constitucionais", afirmou o promotor.

O promotor ainda afirmou que proibição de carreatas e passeatas não é prevista nas leis federais criadas para combate à crise sanitária, nem autorizada nas ultimas decisões do Supremo Tribunal Federal.

"A carreata, por si só, não se qualificada como uma aglomeração de pessoas que possa incrementar o risco de contágio do coronavírus. A passeata, se cumpridas as recomendações (do próprio poder público) de distanciamento mínimo de uso de máscaras de proteção, também não representa um risco maior do que outras atividades coletivas que estão permitidas, como feiras livres e o próprio funcionamento de algumas atividades comerciais. Registre-se, por oportuno, que não tem qualquer relevância jurídica o conteúdo ideológico dos protestos ou a motivação pessoal de qualquer manifestante", afirmou.


"Da mesma forma, a reunião pacífica de algumas pessoas não pode ser criminalizada via decreto executivo nem autoriza a sua dispersão com força policial, nem muito menos a prisão de quem eventualmente não cumpra a abusiva medida restritiva. Carece de amparo jurídico – e mesmo de razoabilidade – proibir que as pessoas se reúnam pacificamente, especialmente se forem pequenos grupos. Como o decreto não esclarece que reuniões de pessoas estariam proibidas, instaurou-se a insegurança jurídica, pois, até grupos pequenos podem ser alvo da repressão policial", disse ainda.

Por fim, o promotor pediu uma decisão liminar suspendendo a proibição instituída pelo governo do estado e um "salvo-conduto" à população e aos policiais militares.

Procuradoria-geral reage
Em resposta à ação, a Procuradoria-Geral de Justiça argumentou que quem deve julgar casos de inconstitucionalidade e atos de uma governadora é o Superior Tribunal de Justiça e não a Justiça Estadual. Além disso, em manifestação protocolada no mesmo processo, argumentou que é a PGJ quem pode atuar nesse caso e não uma promotoria. Por fim, ressaltou que o próprio MPRN assinou recomendação a favor do decreto.

"O MPRN não pode ter duas ou mais posições institucionais acerca do mesmo tema. Pode haver, e é absolutamente natural e humano, posições pessoais divergentes. Mas, a posição institucional, especialmente num tema dessa gravidade, precisa e tem que ser unívoca (...) razão porque este PGJ, no exercício pleno de suas atribuições institucionais, e, tendo em conta que expediu a Recomendação Conjunta nº 001 2020 subscrita pelo MPRN, pelo MPF e pelo MPT, no sentido de cumprimento do referido Decreto Estadual, requer a desistência da pressente impetração".

Do G1 RN

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